1. LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Chamada Lei Anticorrupção – Dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

2. DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO de 2015 – Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).

3. RESOLUÇÃO Nº 4595/2017 do BANCO CENTRAL – dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

4. LEI Nº 13303/2016 – exige que as sociedades de economia mista e empresas públicas tenham programas de integridade.

5. DECRETO Nº 10.474, de 26 DE AGOSTO DE 2020 – aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

6. LEI N° 13.709/18 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigência no dia 18/09/2020.